TJRJ 0813379-43.2023.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Caso em Exame. 1 - AUTORA QUE PRETENDE A REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, CONSISTENTE NO EXTRAVIO DE BAGAGEM POR APROXIMADAMENTE DOIS MESES, PERÍODO EM QUE PERMANECEU PRIVADA DE SEUS PERTENCES, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00. APELAÇÃO DA RÉ, ARGUINDO JULGAMENTO EXTRA PETITA, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ii- Questão em Discussão. 2 - CONTROVÉRSIA EM SEDE RECURSAL QUE CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR DANO MORAL, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. iii- Razões de Decidir. 3 - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC). 4 - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM INCONTROVERSO, COM DEMORA EXCESSIVA NA RESTITUIÇÃO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5 - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 45 DO TJRJ, DIANTE DA PRIVAÇÃO PROLONGADA DOS PERTENCES E DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. 6 - CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, UMA VEZ QUE A CONDENAÇÃO SUPEROU O VALOR PLEITEADO NA INICIAL, EM AFRONTA AO ART. 492 DO CPC. 7 - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AOS LIMITES DO PEDIDO, FIXANDO-O EM R$ 9.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 8- PRECEDENTES. iv- Dispositivo. 9- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.