TJRJ 0811439-60.2025.8.19.0206

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSALTO COM SUBTRAÇÃO DE CELULAR. ACESSO A APLICATIVO BANCÁRIO. REALIZAÇÃO DE RESGATES EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. RECUSA DO BANCO REÚ NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO. I- CASO EM EXAME. 1- AUTOR ALEGANDO QUE FOI VÍTIMA DE ASSALTO, OCASIÃO EM QUE TEVE SEU CELULAR ROUBADO, SENDO QUE OS AGENTES, DE POSSE DO APARELHO, ACESSARAM SUA CONTA BANCÁRIA E REALIZARAM SUCESSIVOS RESGATES DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, DE FORMA FRAUDULENTA, TENDO REGISTRADO OCORRÊNCIA POLICIAL E PLEITEADO JUNTO AO BANCO RÉU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, OBTENDO APENAS DEVOLUÇÃO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA, SENDO PROFERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO DIANTE DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS, BEM COMO A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III- RAZÕES DE DECIDIR 3- PARTE RÉ QUE DEIXOU DE APRESENTAR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DO FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC E ART. 14 DO CDC. 4- CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PERMITIR A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES EM SEQUÊNCIA, NO MESMO DIA, EM PADRÃO MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DO CONSUMIDOR, EVIDENCIANDO FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO. 5- HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA COMO FORTUITO INTERNO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SÚMULAS Nº 479 E 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 6- AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 7- RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PELO PRÓPRIO BANCO QUE INDICA RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADES NAS TRANSAÇÕES. 8- DANO MORAL CONFIGURADO, ANTE A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE VALORES E VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA DO CONSUMIDOR. 9- QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV- DISPOSITIVO 10- RECURSO NÃO PROVIDO.