TJRJ 0937060-71.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE SUPERENDIVIDAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR FUNDADOS NOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO APÓS A SENTENÇA. DESCONTOS DENTRO DO LIMITE LEGAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, NA QUAL SE POSTULOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS INCIDENTES SOBRE SUA REMUNERAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DE SEUS VENCIMENTOS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A LEGALIDADE DOS DESCONTOS À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA CONSISTIU EM VERIFICAR SE OS DESCONTOS CONSIGNADOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DA AUTORA EXTRAPOLARIAM OS LIMITES LEGAIS E SE SERIA POSSÍVEL, EM SEDE RECURSAL, SUBMETER A DEMANDA AO MICROSSISTEMA DO SUPERENDIVIDAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 14.181/2021, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NESSE SENTIDO NA PETIÇÃO INICIAL. III - RAZÕES DE DECIDIR: INEXISTIU POSTULAÇÃO ORIGINÁRIA FUNDADA NOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL A PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA DEMANDA APÓS A SENTENÇA. OS DESCONTOS CONSIGNADOS MOSTRARAM-SE COMPATÍVEIS COM OS LIMITES ESTABELECIDOS PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.535/1990 E Nº 7.107/2021, INEXISTINDO ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA, CORRETA A MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IV - DISPOSITIVO E TESE: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. TESE: É INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA DO SUPERENDIVIDAMENTO QUANDO AUSENTES PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ESPECÍFICOS NA FASE DE CONHECIMENTO, SENDO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS CONSIGNADOS QUE OBSERVAM OS LIMITES FIXADOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL AO SERVIDOR PÚBLICO.