TJRJ 0819377-42.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO. 1- Caso em Exame APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENOU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2- Questão em Discussão HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO VÁLIDO APTO A LEGITIMAR OS DESCONTOS REALIZADOS; (II) DEFINIR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 3- Razões de Decidir A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, LIMITANDO-SE À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS DESACOMPANHADOS DE VALIDAÇÃO TÉCNICA INDEPENDENTE. A IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA AUTORA AFASTA A ALEGAÇÃO DE PROVA INCONTROVERSA. A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL APTA A DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO FRAGILIZA A TESE DEFENSIVA. VERIFICA-SE, AINDA, INCONSISTÊNCIA NA NARRATIVA QUANTO À FORMA DE CONTRATAÇÃO, ORA INDICADA COMO REMOTA, ORA COMO PRESENCIAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURAM DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4- Dispositivo e Tese RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE: A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO ASSOCIATIVA, ESPECIALMENTE EM CONTEXTO DE ALEGADA FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA SEM VALIDAÇÃO TÉCNICA INDEPENDENTE, IMPEDE A LEGITIMIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONFIGURANDO DANO MORAL.