TJRJ 0804336-35.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. ELEMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. NULIDADE DO TOI. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1- Caso em Exame APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM FACE DE SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS DELE DECORRENTES, CONDENOU À RESTITUIÇÃO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2- Questão em Discussão VERIFICAR A LEGITIMIDADE DO TOI COMO MEIO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COBRANÇA DE VALORES E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA IMPUTAÇÃO DE IRREGULARIDADE AO CONSUMIDOR. 3- Razões de Decidir RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TOI QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (SÚMULA 256/TJRJ). AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA DA IRREGULARIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO LIMITADO A ELEMENTOS UNILATERAIS. DEMONSTRATIVO DE CONSUMO QUE REVELA VARIAÇÕES COMPATÍVEIS COM OSCILAÇÕES SAZONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4- Dispositivo e Tese RECURSO DESPROVIDO. TESE: A COBRANÇA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM TOI DESACOMPANHADO DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA NÃO LEGITIMA A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.