TJRJ 0803753-35.2023.8.19.0061

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. BEVACIZUMABE (AVASTIN). ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BEVACIZUMABE (AVASTIN), BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE ASTREINTES, DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE TUMOR CEREBRAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANS; (II) ANALISAR A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, AINDA QUE OFF LABEL; (III) EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (IV) AVALIAR A CONFIGURAÇÃO E O QUANTUM DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA, COM INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CDC. O ROL DA ANS POSSUI NATUREZA DE TAXATIVIDADE MITIGADA, CONFORME A LEI Nº 14.454/2022, ADMITINDO A COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO, DESDE QUE DEMONSTRADAS A EFICÁCIA CIENTÍFICA E A NECESSIDADE CLÍNICA. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA E PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA, AINDA QUE PARA USO OFF LABEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TJRJ. COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, TENDO A RÉ DEMORADO APROXIMADAMENTE SETE MESES PARA FORNECER O MEDICAMENTO, O QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO E LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES, COMO MEDIDA DE EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, DIANTE DA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO PELO AUTOR ÀS SUAS EXPENSAS. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA RECUSA INDEVIDA E DA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SUBMETENDO O AUTOR, PORTADOR DE GRAVE ENFERMIDADE, A SOFRIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM OBSERVÂNCIA DAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA.