TJRJ 0836819-63.2022.8.19.0021

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTOMOTIVO. BALANCEAMENTO DE RODAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA EM SERVIÇO DE BALANCEAMENTO DE RODAS REALIZADO POR OFICINA MECÂNICA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO PASSOU A APRESENTAR TREPIDAÇÃO APÓS O SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE FICOU COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE BALANCEAMENTO APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA; (II) ESTABELECER SE HOUVE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E O ALEGADO DANO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE AO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ART. 14 DO CDC, SEM AFASTAR O ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. 4. OS PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS, INCLUSIVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS, CONFORME ART. 373, I, DO CPC E SÚMULA 330 DO TJRJ. 5. FICOU INCONTROVERSO QUE O AUTOR FOI PREVIAMENTE CIENTIFICADO ACERCA DO EMPENO DAS RODAS E DA NECESSIDADE DE REPARO, TENDO OPTADO POR NÃO REALIZAR O SERVIÇO RECOMENDADO. 6. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL, ALIADA À DESISTÊNCIA EXPRESSA DO AUTOR QUANTO À PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, IMPEDE O PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 7. O FATO DE O PROBLEMA TER SIDO SOLUCIONADO POR TERCEIRO NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, QUE A CAUSA DA ALEGADA TREPIDAÇÃO DECORREU DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO PRÉVIA DO VEÍCULO. 8. NÃO DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO ALEGADO, TORNA-SE INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. __________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 373, I, 85, §11, E 98, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0023739-63.2020.8.19.0206, REL. DES. REGINA LUCIA PASSOS, J. 04/08/2023.