TJRJ 0817937-24.2024.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, TENDO SOFRIDO DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS E RECEBIDO DEPÓSITO NÃO AUTORIZADO EM SUA CONTA BANCÁRIA. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFIRMA QUE A PARTE AUTORA RECEBEU OS VALORES CORRESPONDENTES AO CONTRATO IMPUGNADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PERMITIR A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) SE SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI Nº 8.078/1990, SENDO APLICÁVEL A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 5. A FRAUDE DE TERCEIRO CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. 6. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO IMPUGNADO, CONFORME ART. 429, II, DO CPC E ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1061 DO STJ. 7. NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. 8. É DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 9. O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 10. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, POIS A SENTENÇA JÁ CONTEMPLOU TAL MEDIDA. 11. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA EM CONTRARRAZÕES NÃO PODE SER CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 6º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, E 429, II; CC, ARTS. 182 E 944. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1846649/MA (TEMA 1061), REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 24.11.2021; STJ, SÚMULA 479; TJRJ, SÚMULA 94; STJ, EARESP 600663/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN; TJRJ, SÚMULA 343.