TJRJ 0972666-29.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE FATURAS NÃO ABRANGIDAS POR DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS DÉBITOS REFERENTES ÀS FATURAS DE JULHO A DEZEMBRO DE 2019 E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00, EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. A AUTORA SUSTENTA QUE AJUIZOU AÇÃO ANTERIOR PARA DISCUTIR COBRANÇAS EXCESSIVAS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE ÁGUA, TENDO SIDO DEFERIDA TUTELA AUTORIZANDO DEPÓSITOS JUDICIAIS CORRESPONDENTES À TARIFA MÍNIMA, POSTERIORMENTE CONFIRMADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AFIRMA QUE, APESAR DOS PAGAMENTOS REALIZADOS, TEVE SEU NOME INSCRITO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÉBITOS INDEVIDOS. A CONCESSIONÁRIA ALEGA QUE A AÇÃO ANTERIOR SE LIMITOU ÀS FATURAS DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2018, INEXISTINDO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA DEPÓSITOS RELATIVOS ÀS CONTAS POSTERIORES. SUSTENTA QUE AS FATURAS DE JULHO A DEZEMBRO DE 2019 PERMANECERAM INADIMPLIDAS, LEGITIMANDO A NEGATIVAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO ANTERIOR ALCANÇA AS FATURAS VENCIDAS ENTRE JULHO E DEZEMBRO DE 2019; E (II) SABER SE A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DESSAS FATURAS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO Nº 0168902-78.2018.8.19.0001 LIMITOU-SE AO REFATURAMENTO DAS CONTAS DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2018 PELA TARIFA MÍNIMA DE UMA ECONOMIA RESIDENCIAL, BEM COMO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOS TERMOS DO ART. 504 DO CPC, A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA RESTRINGE-SE AO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, NÃO SENDO POSSÍVEL AMPLIAR SEUS EFEITOS PARA ALCANÇAR DÉBITOS RELATIVOS A PERÍODO DIVERSO DAQUELE EFETIVAMENTE APRECIADO NO TÍTULO JUDICIAL. AS FATURAS REFERENTES AO PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2019 NÃO FORAM ABRANGIDAS PELA SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO Nº 0168902-78.2018.8.19.0001 E PERMANECERAM INADIMPLIDAS, LEGITIMANDO A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSENTE ILICITUDE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. SEGUNDO RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 504. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0015158-67.2017.8.19.0205, REL. DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.01.2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0061930-52.2016.8.19.0002, REL. DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.08.2025.