TJRJ 0811912-29.2023.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INSERÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, IMPEDIR COBRANÇA E INSERÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM PLATAFORMAS DE CRÉDITO E NEGOCIAÇÃO, OBTER REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ E IMPUGNOU COBRANÇA NO VALOR DE R$ 176,70 LANÇADA EM APLICATIVO DE COBRANÇA, NEGATIVAÇÃO E SCORE PARA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE O RÉU COMPROVOU A RELAÇÃO CONTRATUAL E A LEGITIMIDADE DO DÉBITO QUE FUNDAMENTOU A COBRANÇA E A VINCULAÇÃO DO NOME DA AUTORA A PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, BEM COMO SE TAL CONDUTA GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 14 DO CDC E NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. A AUTORA NEGOU A CONTRATAÇÃO. CABIA À RÉ DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADO E APRESENTAR PROVA IDÔNEA DA RELAÇÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. O DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ, CONSISTENTE EM REGISTRO EXTRAÍDO DE SISTEMA INTERNO, CONSTITUI PROVA UNILATERAL E NÃO BASTA PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO E A ORIGEM REGULAR DO DÉBITO. AUSENTE PROVA VÁLIDA DO CONTRATO, IMPÕE-SE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE COBRÁ-LA E DE INSERI-LA OU MANTÊ-LA EM PLATAFORMAS DE CRÉDITO OU NEGOCIAÇÃO. A VINCULAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA A DÍVIDA NÃO COMPROVADA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA EXTRAPATRIMONIAL DE R$ 4.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SOBRE A INDENIZAÇÃO INCIDEM JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENAR A RÉ A SE ABSTER DE COBRAR A DÍVIDA E DE INSERI-LA OU MANTÊ-LA EM PLATAFORMAS DE CRÉDITO E NEGOCIAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, E CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 4.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO JULGADO E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, ALÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373; CC, ART. 398. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0828464-93.2024.8.19.0021, REL. DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800931-62.2024.8.19.0021, REL. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.03.2026.