TJRJ 0835800-81.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE SMARTPHONE (IPHONE 13) DESACOMPANHADO DE CARREGADOR. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. PRÁTICA COMERCIAL AMPLAMENTE DIVULGADA. CONSUMIDOR DEVIDAMENTE INFORMADO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA (ART. 39, I, DO CDC). PRODUTO FUNCIONAL COM CABO FORNECIDO. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIO DE FORMA AUTÔNOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. COMERCIALIZAÇÃO DE SMARTPHONE DESACOMPANHADO DE CARREGADOR QUE INTEGRA POLÍTICA COMERCIAL AMPLAMENTE DIVULGADA, NÃO CARACTERIZANDO PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA, UMA VEZ QUE O CARREGADOR É VENDIDO SEPARADAMENTE E NÃO HÁ IMPOSIÇÃO DE AQUISIÇÃO CONJUNTA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO, COM INDICAÇÃO CLARA DOS ITENS QUE ACOMPANHAM O PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO.