TJRJ 0814400-03.2022.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBETE Nº 297 DA SÚMULA DO COLENDO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DEMANDA AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM DESFAVOR DA QUAL FORAM COBRADAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 479 DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL "AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS". LAUDO PERICIAL, ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA NA AVENÇA NÃO PERTENCE À POSTULANTE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE FIRMA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EXPLORADA PELO REQUERIDO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. ART. 14 DO CDC. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II, DO CPC. PLEITO DEFENSIVO VOLTADO À COMPENSAÇÃO DA VERBA CONDENATÓRIA COM O MONTANTE SUPOSTAMENTE DEPOSITADO EM FAVOR DA DEMANDANTE. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONTA CORRENTE BENEFICIÁRIA DA TRANSFERÊNCIA SERIA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA, E NÃO DE TERCEIROS DEFRAUDADORES. DANO MORAL. PERSPECTIVA OBJETIVA. DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO HÁBIL A VILIPENDIAR O SUBSTRATO DA LIBERDADE. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) CONDIZENTE COM OS CONTORNOS DO CASO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CIFRA EM HARMONIA COM OS PRECEDENTES DESTE NOBRE SODALÍCIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL ESTADUAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA GUERREADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.