TJRJ 0800692-28.2024.8.19.0031

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE Nº 254 DA SÚMULA DESTE NOBRE SODALÍCIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NA VÉSPERA DE NATAL, POR 12 (DOZE) HORAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTOU A REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES E OCASIONOU A DETERIORAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA "CONDENAR A RÉ A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, NO VALOR DE R$ 4.000,00". IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO VEICULADO PELA APELADA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, COM VISTAS À MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. VIA MANIFESTAMENTE INADEQUADA AO DESIDERATO DE REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. QUESTÃO DE FUNDO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DELINEADO NOS ARTS. 360 A 362 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO, CONSUBSTANCIADO NA QUEDA DE BALÃO SOBRE A REDE ELÉTRICA, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. RÉ QUE SE LIMITOU A JUNTAR TELAS SISTÊMICAS, AS QUAIS, POR SERVIREM APENAS COMO INDÍCIOS, DEVERIAM SER CORROBORADAS POR OUTRAS PROVAS, PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II, DO CPC. FALHA EVIDENCIADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, CONTÍNUA E EFICIENTE (ART. 22 DA LEI Nº 8.078/90). INCIDÊNCIA DOS VERBETES Nº 192 ("A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL.") E Nº 193 ("BREVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS POR DEFICIÊNCIA OPERACIONAL NÃO CONSTITUI DANO MORAL." - A CONTRARIO SENSU) DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE NOBRE SODALÍCIO. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM ARESTOS DESTA COLENDA CASA DE JUSTIÇA. VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTE NOBRE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.