TJRJ 0833574-40.2023.8.19.0205

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. ÁGUA E ESGOTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE Nº 254 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NARRATIVA AUTORAL DE INSCRIÇÃO DE SEUS DADOS EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM RAZÃO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA QUE ALEGA NÃO RECONHECER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA "DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO APONTADO PELA RÉ EM NOME DA AUTORA, REFERENTE ÀS COBRANÇAS IMPUGNADAS NOS AUTOS" E "CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRIGIDA MONETARIAMENTE, A PARTIR DA PRESENTE DATA (SÚMULA 362 DO STJ), COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL, PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO, NA HIPÓTESE DE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO TER SIDO CONVENCIONADO OU NÃO ESTAR PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA, QUANDO NÃO FOREM CONVENCIONADOS, OU QUANDO O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OBSERVADA A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), DIANTE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES". IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO ADESIVO QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INCONTESTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO VERBETE Nº 89 DA SÚMULA DO TJRJ, SEGUNDO O QUAL "[A] INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL, DEVENDO A VERBA INDENIZATÓRIA SER FIXADA DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE". VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DAS REPARAÇÕES FIXADAS POR ESTA NOBRE CORTE ESTADUAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PRECEDENTES DESTA COLENDA CASA DE JUSTIÇA. VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTE NOBRE SODALÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE RESTARAM ESTIPULADOS DE FORMA ESCORREITA. NOVEL REDAÇÃO DO ART. 406, CAPUT, SEGUNDO A QUAL OS JUROS, QUANDO NÃO CONVENCIONADO PELAS PARTES, DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL, QUE, NOS TERMOS DO §1º, CORRESPONDE À "TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DESTE CÓDIGO". INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 389 ESTABELECENDO O IPCA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CÓDIGO CIVIL PELA LEI Nº 14.905, DE 01/07/2024, QUE RESTARAM OBSERVADAS NO JULGADO. SENTENÇA VERGASTADA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM DESFAVOR DA DEMANDADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.