TJRJ 0814268-97.2024.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DO AUTOR DE ANULAÇÃO DE 01 (UMA) QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE ANALISTA PREVIDENCIÁRIO - ESPECIALIDADE CONTABILIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, DE MODO A PROSSEGUIR PARA AS PRÓXIMAS ETAPAS DO CERTAME, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE ELA VIOLA FRONTALMENTE A LEI E O EDITAL DE ABERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA, TENDO EM VISTA QUE A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELA AUTORA SERIA IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO, QUE ENVOLVE MATÉRIA DE DIREITO. CONTROLE JUDICIAL DAS PROVAS DE CONCURSO PÚBLICO QUE ESTÁ LIMITADO À ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS CONHECIMENTOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO ESTABELECIDO NO EDITAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, PREVISTO NO ARTIGO 2.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO APRECIAR O TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E CORREÇÃO TÉCNICA DOS GABARITOS OFICIAIS QUE SÃO IMUNES À REVISÃO POR PARTE DO JUDICIÁRIO. ASSIM, TEM-SE QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA O RECORRENTE, NÃO HÁ COMO AFIRMAR QUE A QUESTÃO DE N.O 45 APRESENTARA MAIS DE 01 (UMA) RESPOSTA CERTA, UMA VEZ QUE, PARA TANTO, SERIA IMPRESCINDÍVEL ADENTRAR NO PARÂMETRO DE AVALIAÇÃO ADOTADO PELA BANCA E NA CORREÇÃO TÉCNICA DO GABARITO POR ELA INDICADO. COM EFEITO, A FIM DE ANULAR A QUESTÃO, ESTE ÓRGÃO JULGADOR TERIA QUE AFASTAR AS RAZÕES QUE LEVARAM OS EXAMINADORES A CONSIDERAREM QUE HAVIA APENAS 01 (UMA) ASSERTIVA CORRETA, À LUZ DO ENUNCIADO PROPOSTO, O QUE NÃO ESTÁ EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. BANCA EXAMINADORA QUE FUNDAMENTOU, DE FORMA CLARA E TÉCNICA, O MOTIVO PELO QUAL REJEITOU O RECURSO QUE INTERPOSTO PELO CANDIDATO. ANULAÇÃO DA QUESTÃO QUE NÃO SE REVELA CABÍVEL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.