TJRJ 3000260-47.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA EM DECORRÊNCIA DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. APELAÇÃO DO ENTE ESTATAL DESPROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE SE APONTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA NÃO PODERIA SER EXAMINADA SOB A ÓTICA DO TEMA Nº 385/STJ, QUE TRATA DE DISPOSITIVOS FEDERAIS, ALÉM DO QUE O AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO FLUMINENSE SERIA POSSÍVEL SOMENTE MEDIANTE REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL, EM OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÃO EXAMINADA À LUZ DA TESE FIXADA NO TEMA Nº 385/STJ, SEGUNDO A QUAL "A DENÚNCIA ESPONTÂNEA RESTA CONFIGURADA NA HIPÓTESE EM QUE O CONTRIBUINTE, APÓS EFETUAR A DECLARAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO (SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO) ACOMPANHADO DO RESPECTIVO PAGAMENTO INTEGRAL, RETIFICA-A (ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA), NOTICIANDO A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A MAIOR, CUJA QUITAÇÃO SE DÁ CONCOMITANTEMENTE". JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE A DENÚNCIA ESPONTÂNEA EXCLUI AS PENALIDADES PECUNIÁRIAS, OU SEJA, AS MULTAS DE CARÁTER EMINENTEMENTE PUNITIVO, NAS QUAIS SE INCLUEM AS MULTAS MORATÓRIAS, DECORRENTES DA IMPONTUALIDADE DO CONTRIBUINTE. HIPÓTESE EM QUE HOUVE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ANTES DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU MEDIDA FISCALIZATÓRIA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO TJRJ NO MESMO SENTIDO ADOTADO PELA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.