TJRJ 0854976-76.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATA DE ASSEMBLEIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO E DA ADMINISTRADORA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÍNDICO PELA GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO. ART. 22, § 1º, "G", DA LEI Nº 4.591/64. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (ATA DE ASSEMBLEIA) MOVIDA POR CONDÔMINO EM FACE DO CONDOMÍNIO E DA RESPECTIVA ADMINISTRADORA. PRETENSÃO DE ACESSO À ATA QUE, ALEGADAMENTE, RESTRINGE O USO DE VAGA DE GARAGEM POR NÃO PROPRIETÁRIOS. 2. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DEFINIR SE O CONDOMÍNIO (ENTE DESPERSONALIZADO) E A ADMINISTRADORA (MERA MANDATÁRIA) POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONDOMINIAIS, OU SE TAL OBRIGAÇÃO RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE A FIGURA DO SÍNDICO. 3. NOS TERMOS DO ART. 22, § 1º, ALÍNEA "G", DA LEI Nº 4.591/64, COMPETE AO SÍNDICO MANTER GUARDADA TODA A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO CONDOMÍNIO, SENDO ELE O RESPONSÁVEL LEGAL DIRETO PELA SUA CUSTÓDIA E EXIBIÇÃO. 4. A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONDOMINIAIS É DO SÍNDICO, E NÃO DO CONDOMÍNIO, UMA VEZ QUE EVENTUAL RECUSA OU ABUSO NO DEVER DE GUARDA ENSEJA RESPONSABILIDADE PESSOAL DO MANDATÁRIO. 5. A ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS, NA QUALIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇOS E MANDATÁRIA, NÃO DETÉM PODER DE REPRESENTAÇÃO LEGAL DO ENTE -- ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO SÍNDICO, CONFORME O ART. 1.348, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL -- O QUE AFASTA SUA PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A LIDE. 6. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.