TJRJ 0814955-13.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EM VALOR EXCESSIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DO VALOR DE R$ 1.030,49. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO AO AUTOR, NA FORMA SIMPLES, DO VALOR DE R$ 1.030,49, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS COMPENSÁVEIS, RESTANDO AS DEMAIS QUESTÕES PRECLUSAS COM FORÇA DE COISA JULGADA, NA FORMA DO ARTIGO 1.013, § 1º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, À LUZ DO ART. 14 DO CDC, PODENDO SER AFASTADA PELA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, DE TERCEIRO OU FORTUITO EXTERNO. 4. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA DE TEMPO ÚTIL CAPAZ DE ENSEJAR DANO EXTRAPATRIMONIAL E A MERA COBRANÇA EM VALOR EXCESSIVO, DE FORMA INDEVIDA, É INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR LESÃO DE CARÁTER IMATERIAL, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 230 DO TJRJ. 5. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POR NÃO TER OCORRIDO INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL OU INSCRIÇÃO DOS DADOS AUTORAIS NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SENDO O EVENTO SUB JUDICE INCAPAZ PARA GERAR VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM DESFAVOR DO AUTOR/APELANTE, PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.