TJRJ 0829411-89.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE LESÃO DECORRENTE DE QUEDA NO INTERIOR DE SUPERMERCADO EM RAZÃO DE PISO MOLHADO NÃO SINALIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. A CONTROVÉRSIA CINGE EM ANALISAR A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ, ORA APELADA, EM RAZÃO DE QUEDA DA AUTORA, ORA APELANTE, NO INTERIOR DE SEU ESTABELECIMENTO SUPOSTAMENTE OCASIONADA POR PISO MOLHADO NÃO SINALIZADO, BEM COMO O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DAS LESÕES FÍSICAS SOFRIDAS. 2. A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, À LUZ DO ART. 14 DO CDC, PODENDO SER AFASTADA PELA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 3. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE LESÃO, MAS NÃO EVIDENCIAM A DINÂMICA DO ACIDENTE NEM PERMITEM VINCULAR O EVENTO À CONDUTA DA RECORRIDA. 4. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DA ALEGADA CONDIÇÃO INSEGURA DO AMBIENTE, NÃO TENDO A APELANTE PRODUZIDO REGISTROS, INDICADO TESTEMUNHAS OU OUTRO MEIO APTO A CORROBORAR SUA VERSÃO DOS FATOS. 5.CUSTEIO PARCIAL DAS DESPESAS MÉDICAS PELA APELADA QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, PODENDO DECORRER DE LIBERALIDADE OU POLÍTICA INTERNA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. 6. INVIABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, NÃO PODENDO TAL MECANISMO SUPRIR A INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 7. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA R$ 1.200,00, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.