TJRJ 0800991-61.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, VISTO QUE INEXISTE VÍCIO A SER SANADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO INTERPOSTO COM CLARO INTUITO DE OBTER PREQUESTIONAMENTO. NÃO ESTÁ O JULGADOR OBRIGADO A DISSERTAR SOBRE TODAS AS TESES JURÍDICAS APRESENTADAS PELAS PARTES, DESDE QUE FUNDAMENTADA A DECISÃO NO ESSENCIAL. NESSE SENTIDO, A DECISÃO EMBARGADA TRAZ EM SEU BOJO TODOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA COMPLETA E PERFEITA INTERPRETAÇÃO. RECORRENTE QUE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, QUE NÃO É DADO FAZER PELA PRESENTE VIA, SOB PENA DE SUBVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. RECURSO QUE SE RESTRINGE À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E AO PREQUESTIONAMENTO E NÃO A SANAR VÍCIO, POR CERTO, INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.