TJRJ 0814719-80.2024.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. REQUERIMENTO DE REENQUADRAMENTO NA CARREIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. TRATA-SE DE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VISANDO O SEU REENQUADRAMENTO. LEI Nº 6.870/2011 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, ESTABELECENDO NORMAS DE ENQUADRAMENTO E INSTITUINDO NOVA TABELA DE VENCIMENTOS. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS, SENDO FLAGRANTE A HIPÓTESE DE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. O TEMA 1.075 DO REPOSITÓRIO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ DEFINE QUE, POR SE TRATAR DE DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO IMPEDE A PROGRESSÃO FUNCIONAL, DE MODO QUE O ARGUMENTO TRAZIDO PELO MUNICÍPIO-RÉU SOBRE O TEMA NÃO SE SUSTENTA. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.