TJRJ 3007433-25.2025.8.19.0001

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EMPRESA DO RAMO DE COMBUSTÍVEIS CONTRA ATO DE AUDITOR FISCAL QUE PROMOVEU O IMPEDIMENTO DE SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL, COM BLOQUEIO DO ACESSO AO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. 2. ATO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADO EM SUPOSTA DUPLICIDADE DE EMPRESAS NO MESMO ENDEREÇO E ATIVIDADE, SEM IDENTIFICAÇÃO DA OUTRA EMPRESA OU APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. 3. SENTENÇA DENEGOU A SEGURANÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMPEDIMENTO DECORREU DE ATO VINCULADO, PREVISTO NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, E QUE O CONTRIBUINTE PODERIA REQUERER A REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. 4. APELAÇÃO DO IMPETRANTE SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA, VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, E IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ÔNUS PROBATÓRIO NEGATIVO AO CONTRIBUINTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O IMPEDIMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL PODE SER PROMOVIDO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE AFASTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014 NÃO PODE AFASTAR AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PREVISTAS NO ART. 5º, LV, DA CRFB/1988 E NA LEI Nº 5.427/2009. 7. O BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, SEM PRÉVIA CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE E SEM IDENTIFICAÇÃO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE, VIOLA O DIREITO DE DEFESA E O DEVER DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 8. CABE À ADMINISTRAÇÃO DEMONSTRAR O SUPORTE FÁTICO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA, NÃO PODENDO TRANSFERIR AO CONTRIBUINTE O ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE GENÉRICA. 9. A JURISPRUDÊNCIA DO STF VEDA A UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS INDIRETAS QUE INVIABILIZEM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA COMO FORMA DE SANÇÃO POLÍTICA. 10. A AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR E DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA IMPÕE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA RESTABELECER A INSCRIÇÃO ESTADUAL DO IMPETRANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA SUSPENDER O ATO ADMINISTRATIVO DE IMPEDIMENTO FISCAL E DETERMINAR A REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO IMPETRANTE. TESE DE JULGAMENTO: "1. O IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL EXIGE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 2. A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CONCRETA DA IRREGULARIDADE AFASTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 3. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE INVIABILIZEM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA SEM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL." _________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; LEI Nº 5.427/2009, ARTS. 2º E 3º, II; RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 70 E 323 E 0093837-36.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA - JULGAMENTO: 26/01/2026 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL.