TJRJ 0821487-83.2024.8.19.0054

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À EC Nº 136/2025. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE SEXTA PARTE DESDE 06/10/2015, DATA EM QUE A AUTORA COMPLETOU 25 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, E TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE VENCIDAS ANTERIORMENTE A 05 DE SETEMBRO DE 2019, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 05/09/2024; (II) SABER SE OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NA SENTENÇA DEVEM SER ADEQUADOS ÀS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS SUPERVENIENTES INTRODUZIDAS PELA EC Nº 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA SERVIDORA EM 2015 SUSPENDEU O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DESDE AQUELE MOMENTO, NOS TERMOS DO ART. 4º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO Nº 20.910/32, QUE VINCULA A SUSPENSÃO À ENTRADA DO REQUERIMENTO NOS PROTOCOLOS DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. A SUSPENSÃO OPEROU-SE DESDE 2015, ABARCANDO INTEGRALMENTE O PERÍODO CONTROVERTIDO, SEM QUALQUER RETROATIVIDADE INDEVIDA. 4. A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RECONHECEU O DIREITO DA APELADA E APUROU O VALOR DEVIDO SEM ADOTAR QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE O DIREITO POSTULADO, AINDA QUE IMPLÍCITA, IMPEDE O REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO A OBRIGAÇÃO RECONHECIDA NÃO FOR EFETIVAMENTE CUMPRIDA. 5. IMPÕE-SE A CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PARA ADEQUAÇÃO AO REGIME INTRODUZIDO PELA EC Nº 136/2025 E PELO PROVIMENTO CNJ Nº 207/2025, A PARTIR DE SETEMBRO DE 2025, SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ PARA O PERÍODO ANTERIOR A 09/12/2021 E DA TAXA SELIC ENTRE 09/12/2021 E AGOSTO DE 2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE DE OFÍCIO. __________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/32, ARTS. 1º E 4º; CPC, ART. 85, §§ 4º, II, E 11; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; STJ, TEMA REPETITIVO 1059; PROVIMENTO CNJ Nº 207/2025