TJRJ 0807037-31.2023.8.19.0003

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUTARQUIA MUNICIPAL. FALHA NO HIDRÔMETRO. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO. DANO MORAL PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO FAZENDÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE ACORDO COM AS EC Nº 113/2021 E 136/2025. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - SAAE/AR CONTRA SENTENÇA QUE, RECONHECENDO FALHA NO HIDRÔMETRO E DISCREPÂNCIA ENTRE O CONSUMO FATURADO E O CONSUMO REAL NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2022 A SETEMBRO DE 2023, CONDENOU A AUTARQUIA AO REFATURAMENTO DAS FATURAS COM BASE NO CONSUMO MENSAL ESTIMADO DE 16,74 M³ E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A APELANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, NEGA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS COBRANÇAS REALIZADAS PELO SAAE/AR NO PERÍODO QUESTIONADO FORAM REGULARES OU SE DECORREM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFICA O REFATURAMENTO; E (II) SABER SE A CONDUTA DA AUTARQUIA CONFIGUROU DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR FIXADO DE R$ 2.000,00 É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CONSUMIDOR E A AUTARQUIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NOS TERMOS DO ART. 14, SOMENTE AFASTÁVEL PELAS EXCLUDENTES DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO, ÔNUS DO QUAL A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU. 4. O LAUDO PERICIAL CONSTATOU QUE O CONSUMO MÉDIO FATURADO NO PERÍODO QUESTIONADO, DE 37,54 M³/MÊS, SUPEROU O DOBRO DO CONSUMO VERIFICADO APÓS A INSTALAÇÃO DO NOVO HIDRÔMETRO, DE 15,40 M³/MÊS, EVIDENCIANDO FALHA NO MEDIDOR ANTERIOR E TORNANDO INDEVIDAS AS COBRANÇAS REALIZADAS. OS ARGUMENTOS DA APELANTE SOBRE REGULARIDADE DO MEDIDOR E AMPLIAÇÃO DO IMÓVEL NÃO SE SUSTENTAM DIANTE DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO. 5. A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA EM REVISAR AS FATURAS NA VIA ADMINISTRATIVA, OBRIGANDO O CONSUMIDOR A DESPENDER TEMPO ÚTIL E A BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL PARA VER SEU DIREITO RECONHECIDO, CONFIGURA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO ESPECÍFICO. 6. O VALOR DE R$ 2.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA DA AUTARQUIA E AO SOFRIMENTO IMPOSTO AO CONSUMIDOR ADIMPLENTE, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE EXCESSIVIDADE QUE JUSTIFIQUE SUA REDUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. 7. ADEQUAM-SE, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA AO REGIME FAZENDÁRIO VIGENTE. CONSIDERANDO QUE A CONDENAÇÃO FOI IMPOSTA APÓS 09/12/2021, INCIDE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC 113/2021, APLICANDO-SE, A PARTIR DE AGOSTO DE 2025, OS CRITÉRIOS DA EC 136/2025, REGULAMENTADA PELO PROVIMENTO CNJ Nº 207/2025 IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. ___________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 22; CPC, ARTS. 373, II, E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 435.119, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 29/10/2002; TJRJ, SÚMULA Nº 254, SÚMULA Nº 343