TJRJ 3003279-61.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. REPERCUSSÃO DO PISO SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO POR PROFESSORA ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS SEMANAIS, DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COM OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS NÃO PRESCRITAS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. 3. A SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.326.541, QUE ORIGINOU O TEMA 1218 E DO SOBRESTAMENTO DO TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVANDO-SE A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. 4. VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF E DOS ARTIGOS 1º; 2º; 37, III E X; 39, § 1º E 61, §1º, II, 'A' E 'C', TODOS DA CF/1988. 5. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES 6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 7. APLICAÇÃO DO ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 6.834/14 PARA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I. 8. CABIMENTO DE EXECUÇÃO DE DECISÕES SOBRE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 9. O STF, NA ADI Nº 4.167/DF, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 11.738/2008. DA MESMA FORMA, A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE QUE ADMISSÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE OS PROCESSOS PENDENTES, BEM COMO NÃO É NECESSÁRIO AGUARDAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DE PROCESSO QUE JULGOU MATÉRIA REPETITIVA OU COM REPERCUSSÃO GERAL PARA APLICAÇÃO DO SEU ENTENDIMENTO. ALÉM DISSO, A AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE DEMANDAS INDIVIDUAIS. 10. NÃO HÁ VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF E DOS ARTIGOS 1º, 2º, 37, III E X, 39, § 1º E 61, §1º, II, 'A' E 'C', TODOS DA CF/1988, E À SEPARAÇÃO DE PODERES. 11. A LEI ESTADUAL Nº 5.339/2009 DETERMINA UM AUMENTO ESCALONADO PARA OS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA, NO MESMO PERCENTUAL E RESPECTIVAS VANTAGENS. 12. A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO O EXIME DE CUMPRIR OS SEUS DEVERES LEGAIS. 13. CONFORME DISPOSTO NO ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 6.834/14, O REAJUSTE DEVE INCIDIR A PARTIR DA REFERÊNCIA "3". 14. EXECUÇÃO DE DECISÕES SOBRE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO SUSPENSA PELA PRESIDÊNCIA DO TJRJ ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO COLETIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. ______________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, E 206, VIII; ADCT, ART. 60, III, "E"; L. Nº 11.738/2008, ARTS. 1º, 2º E 5º; LE Nº 5.539/2009, ART. 3º; LE Nº 6.834/2014; DE Nº 49.525/2025; L Nº 8.437/1992, ART. 4º, §8º; CPC, ART. 85, §4º, II, E ART. 1.035, §5º; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025; PROVIMENTO CNJ Nº 207/2025. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, ADI Nº 4.167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/04/2011; RE Nº 870.947/SE, TEMA Nº 810; STJ, RESP Nº 1.426.210/RS, TEMA Nº 911; AGINT NO RESP Nº 1.994.215/DF, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, T1, J. 05/06/2023.