TJRJ 0812809-57.2023.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I - CASO EM EXAME. 1- AUTORA ALEGA TER SIDO INDEVIDAMENTE COBRADA POR SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA VINCULADO A ENDEREÇO NO QUAL AFIRMA JAMAIS TER RESIDIDO, INEXISTINDO RELAÇÃO JURÍDICA COM A CONCESSIONÁRIA RÉ. SUSTENTA QUE, APESAR DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, FORAM EMITIDAS COBRANÇAS EM SEU NOME, MOTIVO PELO QUAL REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2- CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR: I) A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; III) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3- RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 4- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. 5- ALEGAÇÃO DE CADASTRO PREEXISTENTE HERDADO DE CONCESSIONÁRIA ANTERIOR QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ NEM O DEVER DE MANUTENÇÃO E REGULARIDADE DOS DADOS CADASTRAIS. 6- INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INCONTROVERSA, IMPONDO-SE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 7 - DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE TRANSTORNOS PASSÍVEIS DE OFENDER A DIGNIDADE DO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO OU INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AINDA QUE OS FATOS TENHAM IMPOSTO CERTO DISSABOR, NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. 8 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 9 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS. IV - DISPOSITIVO. 10 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.