TJRJ 0002357-44.2008.8.19.0041

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TCDL. TAXA CORRELATA AO IPTU. COMPETÊNCIA DO 1º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL. ATO EXECUTIVO TJ Nº 23/2025, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO EXECUTIVO TJ Nº 145/2025. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CASO EM EXAME: (1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM QUE SE COBRA TAXA CORRELATA AO IPTU. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DE DECIDIR: (3) O RECURSO VERSA SOBRE EXECUÇÃO FISCAL ORIUNDA DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL CUJO OBJETO É TAXA CORRELATA AO IPTU (TCDL), ENQUADRANDO-SE NA COMPETÊNCIA MATERIAL ATRIBUÍDA AO 1º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU. (4) O ATO EXECUTIVO TJ Nº 23/2025, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELO ATO EXECUTIVO TJ Nº 145/2025, ESTABELECE QUE OS RECURSOS INTERPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL RELATIVOS A IPTU E TAXAS CORRELATAS DEVEM SER DIRECIONADOS EXCLUSIVAMENTE AO NÚCLEO. (5) NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA O NÚCLEO DIGITAL. DISPOSITIVO E TESE: (6) COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O 1º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL. TESE DE JULGAMENTO: (7) OS RECURSOS INTERPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL ORIUNDA DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL QUE VERSEM EXCLUSIVAMENTE SOBRE IPTU E TAXAS CORRELATAS SUBMETEM-SE À COMPETÊNCIA DO 1º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ATO EXECUTIVO TJ Nº 23/2025; ATO EXECUTIVO TJ Nº 145/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039922-72.2025.8.19.0000, REL. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/10/2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011341-13.2026.8.19.0000, REL. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/02/2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0081087- 02.2025.8.19.0000, REL. DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/12/2025.