TJRJ 3000310-73.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE RÉ. A CONCESSÃO DA BENESSE ESTATAL À PESSOA JURÍDICA NÃO FILANTRÓPICA SÓ É DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS. VERBETES Nº 481, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, E Nº 121, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TJRJ. NÃO HÁ COMO DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO SINDICADO AUTOR, QUE NÃO DEMONSTRA A EFETIVA E CONCRETA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, NA FORMA DO VERBETE SUMULAR Nº 481, DO C. STJ E DO Nº 121, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.