TJRJ 0819334-50.2023.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM LEI Nº 14.434/2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NA ADI Nº 7.222, O E. STF DECLAROU A COMPATIBILIDADE DA LEI Nº 14.434/2022 COM A CRFB, PORÉM, EM SEDE DE ACLARATÓRIOS, ESTABELECEU QUE À EXPRESSÃO "PISO SALARIAL" SE REFERE À "REMUNERAÇÃO GLOBAL", E NÃO AO "VENCIMENTO-BASE", O QUE CORRESPONDE AO VALOR MÍNIMO A SER PAGO EM FUNÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COMPLETA. DESCONTANDO OS VALORES REFERENTES AS VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO, OBSERVA-SE QUE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA AUTORA FOI AQUÉM DO PISO NACIONAL, ESTABELECIDO NA FORMA DO ART. 15-A, I DA LEI Nº 14.434/2022. RECURSO PROVIDO.