TJRJ 0026457-10.2019.8.19.0031

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE ISS. SENTENÇA ACOLHEU A EXCEÇÃO, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. LANÇAMENTO, DE OFÍCIO, QUE NECESSITA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS "DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA". INTELIGÊNCIA DO ART. 145, DO CTN, E DO ART. 5º, LV, DA CRFB/1988. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 414, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE: "A CITAÇÃO POR EDITAL NA EXECUÇÃO FISCAL É CABÍVEL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES". ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. EXIGIR DO CONTRIBUINTE A PROVA NEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EQUIVALERIA A IMPOR-LHE O ÔNUS DA PROVA IMPOSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.