TJRJ 0802147-71.2023.8.19.0028

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO EM PRONTO SOCORRO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADEQUADO QUE LEVOU A FILHA E NETA DOS AUTORES A ÓBITO, EM RAZÃO DA DENGUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MUNICÍPIO ALEGA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. EXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O FATO DESCRITO NA INICIAL, SENDO CLARO O LIAME ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DESENLACE PREJUDICIAL QUE LEVOU AO ÓBITO. ATENDIMENTO DO PRONTO SOCORRO FALHO QUE FOI CRUCIAL PARA O ÓBITO. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §6º, DA CRFB/1988. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) PARA CADA GENITOR E R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) AO AVÔ QUE SE COADUNA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E RESPEITA OS "PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE". RECURSOS DESPROVIDOS.