TJRJ 0903337-27.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 41 DA LEI N° 9.099/95, DIRECIONADO À TURMA RECURSAL. ATO JUDICIAL QUE DESAFIA APENAS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 1.009 DO CPC. ERRO GROSSEIRO QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.