TJRJ 0813764-64.2023.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE BOLETO. BENEFICIÁRIO DIVERSO DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FRAUDE COMETIDA POR FALSO REPRESENTANTE DA CREDORA UTILIZANDO DADOS REFERENTE A NOTA FISCAL VÁLIDA. PARTE AUTORA QUE EFETUA VOLUNTARIAMENTE O PAGAMENTO DO BOLETO, ONDE CONSTA COMO BENEFICIÁRIO EMPRESA DECLINADA PELO FALSO REPRESENTANTE. EFETIVA PARCITICIPAÇÃO DA AUTORA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A ATIVIDADE DO BANCO. SÚMULA STJ 479. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E/OU DE TERCEIRO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.