TJRJ 0819346-22.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE VIDA CONTRATADO EM 01/02/2010. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DURANTE 11 ANOS. ÓBITO DO SEGURADO EM 02/10/2021. PAGAMENTO RECUSADO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O DE CUJUS POSSUÍA MAIS DE 70 ANOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELOS. RECUSA INDEVIDA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA RESTRITIVA EM DOCUMENTO APARTADO, SEM QUALQUER DESTAQUE. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 6º, III E 54, §4º, DO CDC. DANO MORAL PRESENTE. PROPAGANDA ENGANOSA, PRÁTICA ABUSIVA E FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. APELO DA AUTORA PROVIDO, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS.