TJRJ 0806044-61.2023.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE AUTORAL OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TERMOS DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) LAVRADOS EM DESFAVOR DA CONSUMIDORA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DA UNIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE MERECE SER MAJORADO, HAJA VISTA A COBRANÇA ABUSIVA, A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL E A ACUSAÇÃO DE FURTO DE ENERGIA SEM QUALQUER RESPALDO TÉCNICO-JURÍDICO MÍNIMO. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.