Decisão · TJRJ

TJRJ 0813650-31.2024.8.19.0036

Rel. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-05-25publicado em 2026-05-28

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR. MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO. TEMA 1.000 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS MEDIDAS COERCITIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. EQUIDADE. ARTIGO 85, §8º DO CPC. FIXAÇÃO EM R$1.000,00. BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. TABELA OAB. CARÁTER ORIENTADOR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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