TJRJ 0807741-30.2022.8.19.0213

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA DIGITAL FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E À ABSTENÇÃO DE NOVAS COBRANÇAS. RECURSO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO NEGOCIAL DESACOMPANHADO DOS REGISTROS DE VALIDAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS QUE NÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL EXISTENTE. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA QUE DEVE SER REPARADA. INDENIZAÇÃO QUE NÃO PODE SER REDUZIDA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.