TJRJ 0818574-48.2024.8.19.0210

APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO NO LOCAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA PRETÉRITA E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO O DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU DE FORMA CABAL A SUA TESE DE QUE O IMÓVEL DO AUTOR MANTINHA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A ANTERIOR EMPRESA CONCESSIONÁRIA NO PERÍODO DA COBRANÇA QUE IMPÔS DE FORMA RETROATIVA, TAMPOUCO COMPROVOU QUE NO LOCAL HAVIA EFETIVAMENTE DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO PARA SUSTENTAR A ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM A NARRATIVA AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DE MEDIDOR DE CONSUMO NO LOCAL E DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DE FORMA REGULAR POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE CONTA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL MANIFESTO. SITUAÇÃO QUE CAUSOU AFLIÇÃO, ANGÚSTIA E EXCESSIVA PREOCUPAÇÃO, COM GRANDES TRANSTORNOS À VIDA COTIDIANA. INÚMERAS TENTATIVAS DE RESOLVER A QUESTÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA QUE RESTARAM FRUSTRADAS. DESPERDÍCIO DO TEMPO VITAL DO INDIVÍDUO. VERBA REPARATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.