TJRJ 0857929-13.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO COM PRETETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PARTE AUTORA BUSCA A DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E CANCELAMENTO DE FATURAS POSTERIORES AO CORTE DO RAMAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE FATURAS DE CONSUMO EMITIDAS APÓS CORTE DO RAMAL, A DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS EM FACE DA AUTORA, RESSALVADA A FATURA DE JUNHO/2023. 2. AUTORA ADQUIRIU IMÓVEL EM JUNHO/2023 E PASSOU A SER COBRADA POR DÉBITOS DE ÁGUA E ESGOTO REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO, BEM COMO POR FATURAS EMITIDAS APÓS O CORTE DO RAMAL DE ABASTECIMENTO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONCESSIONÁRIA PODE EXIGIR DA AUTORA O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE ÁGUA E ESGOTO ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL; E (II) SABER SE SÃO LEGÍTIMAS AS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS O CORTE DO RAMAL DE ABASTECIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO POSSUI NATUREZA PESSOAL, VINCULADA AO USUÁRIO EFETIVO DO SERVIÇO, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDA AUTOMATICAMENTE AO ADQUIRENTE POSTERIOR DO IMÓVEL. 6. A CONCESSIONÁRIA NÃO PODE CONDICIONAR A ALTERAÇÃO CADASTRAL OU A REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE AO PAGAMENTO DE DÉBITOS CONTRAÍDOS POR TERCEIROS, SOB PENA DE INDEVIDA TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PESSOAL. 7. A REALIZAÇÃO DO CORTE/LEVANTAMENTO DO RAMAL DE ABASTECIMENTO, COMPROVADA POR VISTORIA PÓS-CORTE, AFASTA A LEGITIMIDADE DE COBRANÇAS POSTERIORES, POIS NÃO HÁ EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. 8. A CONCESSIONÁRIA PODE DIRECIONAR A COBRANÇA DOS DÉBITOS PRETÉRITOS AO ANTIGO TITULAR OU USUÁRIO DO SERVIÇO, MAS NÃO AO NOVO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. 9. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, COM AJUSTE REDACIONAL PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EM FACE DA AUTORA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PERANTE O EFETIVO RESPONSÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, COM AJUSTE REDACIONAL. TESE DE JULGAMENTO: "1. A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE ÁGUA E ESGOTO É PESSOAL E NÃO PODE SER TRANSFERIDA AO ADQUIRENTE POSTERIOR DO IMÓVEL. 2. É ILEGÍTIMA A COBRANÇA DE FATURAS EMITIDAS APÓS O CORTE DO RAMAL DE ABASTECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. A CONCESSIONÁRIA PODE DIRECIONAR A COBRANÇA DOS DÉBITOS PRETÉRITOS AO ANTIGO TITULAR OU USUÁRIO DO SERVIÇO, MAS NÃO AO NOVO ADQUIRENTE DO IMÓVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14; CPC, ARTS. 355, I, 487, I, 85, §11.