TJRJ 0828387-72.2023.8.19.0004

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUESTIONADO, O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS DELE DECORRENTES, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE FOI VÁLIDA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ORA IMPUGNADO. CASO NEGATIVO, SE DEVE HAVER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. HIPÓTESE SUBMETIDA AO CAMPO DE INCIDÊNCIA PRINCIPIOLÓGICO-NORMATIVO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), VEZ QUE PRESENTES OS ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. 3.2. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO PELO ART. 373, II, DO CPC, EIS QUE TROUXE AOS AUTOS O TERMO DE ADESÃO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO, TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE, COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA À AUTORA, FATURAS DO CARTÃO, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA E REGISTRO FOTOGRÁFICO UTILIZADO NO PROCEDIMENTO DE VALIDAÇÃO. 3.2.1. TRATANDO-SE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, SUA REGULARIDADE PODE SER DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS TÉCNICOS ALÉM DA ASSINATURA, COMO BIOMETRIA FACIAL, CÓDIGO HASH, GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM A RESIDÊNCIA DA CONTRATANTE, QR CODE DE AUTENTICAÇÃO, ENDEREÇO DE IP, IDENTIFICAÇÃO DA USUÁRIA E DATA E HORÁRIO DOS ACEITES, POR EXEMPLO - TODOS PRESENTES NOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. 3.2.2. COMPROVANTE DE TED QUE INDICA QUE FOI EFETUADO CRÉDITO DO VALOR DE SAQUE EM CONTA VINCULADA AO NOME E CPF DA AUTORA, QUE SE RESTRINGE A AFIRMAR, GENERICAMENTE, QUE NÃO POSSUI CONTA BANCÁRIA NA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ALI DESCRITA, SEM QUE TENHA SIDO PRODUZIDO QUALQUER ELEMENTO CONCRETO APTO A INFIRMAR A TITULARIDADE DA REFERIDA CONTA DE DESTINO. 3.3. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU DEVER DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. 3.4. TRATANDO-SE DE DESCONTOS DECORRENTES DE NEGÓCIO JURÍDICO REGULARMENTE CELEBRADO E EXPRESSAMENTE AUTORIZADO, INEXISTE CONDUTA ANTIJURÍDICA IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3.5. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 3º; CPC, ARTS. 373, II E 429, II; CC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0811089-78.2025.8.19.0204, DES(A). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO; TJRJ, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0821419-11.2023.8.19.0203, DES(A). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO; TJRJ, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0860494-18.2022.8.19.0001, DES(A). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES