TJRJ 0812762-07.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERASA. "FEIRÃO LIMPA NOME". GOLPE PERPETRADO VIA WHATSAPP. CENTRAL DE ATENDIMENTO NÃO OFICIAL. PAGAMENTO VIA PIX A TERCEIRO ESTRANHO A RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CONSUMIDORA QUE REALIZOU PAGAMENTO E FORNECEU DADOS PESSOAIS A INTERLOCUTOR FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA SERASA, SEM ADOTAR AS CAUTELAS MÍNIMAS PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTATO E O BENEFICIÁRIO DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALHA DE SEGURANÇA, VAZAMENTO DE DADOS OU CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DOS RÉUS QUE TENHA FACILITADO A FRAUDE. CONSUMIDORA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS EXIGIDAS PARA A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. FORTUITO EXTERNO, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS (C.D.C., ART. 14, § 3º, II). EMBORA O TERCEIRO RÉU TENHA APONTADO COMO EVENTUAL SÓCIO DA EMPRESA BENEFICIÁRIA DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM SUA PARTICIPAÇÃO NOS FATOS NARRADOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.