TJRJ 0812197-97.2024.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. IMPUGNAÇÃO DE TOI EM DEMANDA JUDICIAL ANTERIOR. PROVA PERICIAL REALIZADA E DECLARADA A IRREGULARIDADE DO TOI. DESCONSTITUIÇÃO DO TERMO E DO DÉBITO. AUTOR QUE JUNTA A CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS QUE DISCUTEM A VALIDADE DO TOI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DA RÉ E AFIRMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS A PRODUZIR. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SÚMULAS 89 E 230 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.