TJRJ 0801196-45.2022.8.19.0050

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. IMPUGNAÇÃO DE FATURAS POR SUPOSTO CONSUMO EXCESSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO, NAS LEITURAS REALIZADAS E NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMO ELEVADO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA O REFATURAMENTO DAS CONTAS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELA PARTE AUTORA. COBRANÇA LASTREADA EM MEDIÇÃO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.