TJRJ 0814854-27.2022.8.19.0054

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FUNDADOS EM CONTRATO NÃO CELEBRADO PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PREFACIAL DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO BENEPLÁCITO JÁ FOI CONCEDIDO À PARTE AUTORA, POR MEIO DE DECISÃO NÃO OPORTUNAMENTE IMPUGNADA, OU SEJA, PRECLUSA, NÃO SENDO POSSÍVEL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, O PERPETUAMENTO DA DISCUSSÃO, MORMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA DEMANDANTE APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC PARA O EXERCÍCIO DE PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA, DE IGUAL TURNO, REJEITADA, POIS, EM QUE PESE SER DE QUATRO ANOS O PRAZO DECADENCIAL PARA SE PLEITEAR A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ART. 1788, II, DO CC), A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE OS LITIGANTES É DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA A CADA DESCONTO MENSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, QUE TEM O DEVER DE CUIDADO AO FIRMAR NEGÓCIOS JURÍDICOS, NO SENTIDO DE VERIFICAR A IDONEIDADE DAQUELE COM QUEM CONTRATA, DEVENDO SUPORTAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 94 DO TJRJ E Nº 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONSUMIDORA, QUE NÃO SE INSURGIU EM FACE DE TAL MONTANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 343 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA, POIS O DISPOSITIVO DA SENTENÇA É EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE TAL OBRIGAÇÃO DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.