TJRJ 3010602-83.2026.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PARTE AUTORA INTIMADA, POR MAIS DE UMA VEZ, A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO FINAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO.AUTORA QUE FORMULOU PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO, SEM APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO PRAZO ASSINADO. DECURSO IN ALBIS CERTIFICADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO.GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM SEDE RECURSAL. MEDIDA QUE NÃO ALTERA A REGULARIDADE DA SENTENÇA, PROFERIDA À LUZ DOS ELEMENTOS ENTÃO DISPONÍVEIS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO