TJRJ 0805491-69.2022.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PERÍCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. MESMO EM SEDE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONSTITUI ÔNUS DO CONSUMIDOR A COMPROVAÇÃO DO FATO DESCRITO NA INICIAL, O DANO E O NEXO CAUSAL ENTRE AQUELES DOIS ELEMENTOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I DO CPC. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, POR SI SÓ, NÃO É PROVA SUFICIENTE PARA ATESTAR IRREGULARIDADE OCORRIDA NO RELÓGIO MEDIDOR. TESE DEFENSIVA DA APELADA QUE RESTOU CORROBORADA PELO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ESPECIALMENTE O LAUDO PERICIAL, QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA APELANTE. LAUDO PERICIAL QUE FOI EXPRESSO AO AFIRMAR QUE A IRREGULARIDADE DESCRITA NO TOI QUESTIONADO RESTOU CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA RÉ, NÃO SE JUSTIFICANDO O ACOLHIMENTO DE QUALQUER DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, CONSOANTE DISPOSTO NO INCISO I, § 3º, DO ART. 14, DO CDC. PRECEDENTE DESTA RELATORIA: 0001646-53.2022.8.19.0007 - APELAÇÃO. DES(A). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - JULGAMENTO: 28/08/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL). SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.