TJRJ 0831317-29.2024.8.19.0004

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO E IMPUGNAÇÃO QUANTO À COBRANÇA POR ESTIMATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. INAPLICÁVEL A TESE DE SUSPENSÃO DESTE JULGAMENTO SUSCITADA PELA RÉ. AFETAÇÃO DO TEMA Nº 929, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS APENAS QUANTO AOS RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. SUBSUNÇÃO À LEI Nº 8.078/90. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A EMISSÃO DAS FATURAS COM BASE EM ESTIMATIVA, INEXISTINDO HIDRÔMETRO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO VERBETE Nº 152 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. VALOR COMPENSATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A MÉDIA ARBITRADA POR ESTA CORTE PARA HIPÓTESES SEMELHANTES. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.