TJRJ 0804878-37.2022.8.19.0008

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. GÁS ENCANADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELO ATRASO NA SOLUÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO AUTOR E PELO CONDOMÍNIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE GÁS, CONDENOU O CONDOMÍNIO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AUTOR SUSTENTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E REQUER MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 20.000,00. O CONDOMÍNIO PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS, SOB ALEGAÇÃO DE INADEQUADA VALORAÇÃO DAS PROVAS E INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU FALHA EM SUA ATUAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE GÁS NO CONDOMÍNIO; E (II) ESTABELECER SE O CONDOMÍNIO DEU CAUSA À DEMORA DA REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE GÁS DECORRE DE MEDIDA DE SEGURANÇA ADOTADA PELA CONCESSIONÁRIA APÓS IDENTIFICAÇÃO DE INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NA TUBULAÇÃO DE GÁS CAUSADA POR INSTALAÇÃO INCORRETA DE AQUECEDOR, FENÔMENO DENOMINADO "AQUECEDOR INVERTIDO", FATO COMUNICADO AO CONDOMÍNIO EM 03/04/2022. A CONCESSIONÁRIA ATUA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO INTERROMPER O FORNECIMENTO POR RAZÕES TÉCNICAS E DE SEGURANÇA, PRESERVANDO A INTEGRIDADE DAS INSTALAÇÕES E O INTERESSE COLETIVO DOS CONSUMIDORES CONECTADOS À MESMA REDE. APÓS O ACEITE DO ORÇAMENTO PELO CONDOMÍNIO EM 13/04/2022, A CONCESSIONÁRIA CONCLUI A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO EM 30/04/2022, DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO. O CONDOMÍNIO DEU CAUSA DIRETA PARA O PROLONGAMENTO DA INTERRUPÇÃO AO INICIALMENTE TENTAR SOLUCIONAR INTERNAMENTE O PROBLEMA, ORIENTAR MORADORES A NÃO ACIONAREM A CONCESSIONÁRIA E CONTRATAR EMPRESA TERCEIRIZADA QUE NÃO RESOLVEU ADEQUADAMENTE A OBSTRUÇÃO, OCASIONANDO POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE VAZAMENTO PELA CONCESSIONÁRIA. A DEMORA IMPUTÁVEL AO CONDOMÍNIO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELACIONADA À ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES INTERNAS DO EDIFÍCIO, ATRAINDO SUA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR. A PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR 10 DIAS ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO CONDOMÍNIO. O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE INSUFICIENTE DIANTE DA DURAÇÃO DA PRIVAÇÃO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, IMPONDO-SE A MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CONDOMÍNIO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 357, §1º, 373, II, E 85, §11; CDC, ARTS. 14, CAPUT E §3º, E 22. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0815831-84.2023.8.19.0021, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, J. 10.04.2025; SÚMULAS 192 E 343 DO TJRJ.