TJRJ 0853193-69.2023.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AÇÃO AJUIZADA OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. UNIÃO ESTÁVEL QUE PODE SER COMPROVADA MEDIANTE CONJUNTO HARMÔNICO DE INDÍCIOS E DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS AOS FATOS, INEXISTINDO EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ÚNICA OU ESPECÍFICA PARA TODOS OS PERÍODOS DA CONVIVÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO COMPOSTO POR ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, CADASTRO CONDOMINIAL IDENTIFICANDO A AUTORA COMO COMPANHEIRA DO FALECIDO DESDE 2019, REGISTROS BANCÁRIOS CONTENDO REFERÊNCIA AO ESTADO CIVIL "UNIÃO ESTÁVEL" E IDENTIDADE DE ENDEREÇO RESIDENCIAL, ALÉM DE FOTOGRAFIAS, MENSAGENS E PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS EVIDENCIANDO CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E CONVERGENTE APTO A DEMONSTRAR UNIÃO ESTÁVEL POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS ANTES DO ÓBITO OCORRIDO EM 15/01/2022. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA, NOS TERMOS DO ART. 14, §5º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DO BENEFÍCIO PELO PRÓPRIO RIOPREVIDÊNCIA QUE CONSTITUI ELEMENTO CORROBORATIVO DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE ADOTOU VALORAÇÃO EXCESSIVAMENTE RESTRITIVA DA PROVA PRODUZIDA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.