TJRJ 0803405-27.2024.8.19.0014

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, REVOGANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. 2. O AUTOR ALEGOU DESENVOLVIMENTO DE LER/DORT EM RAZÃO DE CONDIÇÕES ANTIERGONÔMICAS NO AMBIENTE DE TRABALHO, COM EMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO E APRESENTAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES QUE ATESTAM DOENÇAS OCUPACIONAIS. 3. A SENTENÇA FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL ATUAL, RECONHECENDO O NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O TRABALHO, MAS AFASTANDO O DIREITO AO BENEFÍCIO POR INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL VIGENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, ESPECIALMENTE A INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O LAUDO PERICIAL FOI ELABORADO POR PROFISSIONAL REGULARMENTE NOMEADO, COM OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO TÉCNICA. 6. A ESPECIALIDADE DO PERITO NÃO É EXIGÊNCIA LEGAL, SENDO SUFICIENTE A FORMAÇÃO TÉCNICA PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME, SALVO COMPROVADO PREJUÍZO, O QUE NÃO SE VERIFICA. 7. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL, ATESTANDO A APTIDÃO DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O TRABALHO. 8. EXAMES E LAUDOS PARTICULARES NÃO PREVALECEM SOBRE A PERÍCIA JUDICIAL, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, O QUE NÃO OCORREU. 9. A CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE EM PERÍCIA ANTERIOR NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES ATUAIS DE SAÚDE DO SEGURADO. 10. O RETORNO AO TRABALHO, ALIADO À AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA EM PERÍCIA JUDICIAL, AFASTA O DIREITO AO BENEFÍCIO PLEITEADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL, COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL, INVIABILIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, AINDA QUE RECONHECIDO O NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O TRABALHO. 2. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO E SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO, PREVALECE SOBRE DOCUMENTOS PARTICULARES, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 3. A ESPECIALIDADE DO PERITO NÃO É REQUISITO LEGAL PARA A VALIDADE DA PERÍCIA, SALVO COMPROVADO PREJUÍZO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 59, 60, 86; DECRETO Nº 3.048/1999, ART. 104; CPC, ARTS. 465, 480. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0004641-73.2014.8.19.0054, DES. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, JULGAMENTO EM 02/04/2025, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0034005-49.2019.8.19.0205, DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES, JULGAMENTO EM 13/03/2025, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0159081-75.2014.8.19.0038, DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, JULGAMENTO EM 13/02/2025, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; VERBETE Nº 155 DA SÚMULA DO TJERJ.